Condições Gerais de Transporte

1 - Sujeito e Objeto

1.1. As presentes condições gerais, doravante designadas por "CG", são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços de logística e transportes prestados pela sociedade Horas Ambulantes, Lda, pessoa coletiva número 516058525, com sede na Rua do bom sucesso, 52 4585- 778, vandoma, Paredes, doravante designada por "Horas Ambulantes", e o/a contratante dos serviços, doravante designado(a) por "CLIENTE", sendo designadas no seu conjunto como “PARTES”.

1.2. A prestação dos serviços, objeto nestas CG, será feita na sede da Horas Ambulantes.

1.3. O objeto dos serviços prestados pela Horas Ambulantes, doravante designado por “SERVIÇO” consiste na prestação de soluções de logística, organização do transporte por terra, interno ou internacional por conta do expedidor ou pelo destinatário, envolvendo, nomeadamente, actividades no âmbito da planificação, controlo, coordenação e direcção das operações necessárias à execução das formalidades e trâmites exigidos na expedição, recepção e circulação de mercadorias.

1.4. A Horas Ambulantes reserva-se no direito de, a qualquer momento, modificar, alterar e introduzir inovações no SERVIÇO, no todo ou em parte, temporária ou permanentemente, sem notificação prévia do CLIENTE.

1.5. Com a aceitação/adjudicação do SERVIÇO, o CLIENTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, a aceitação integral das presentes CG, considerando-se que o CLIENTE presta o seu consentimento informado, expresso, livre e esclarecido com a validação das mesmas, em campo próprio e especialmente destinado a este fim (Opt-In), no ato do registo disponibilizado na página de internet www.horasambulantes.pt, doravante designada por “PÁGINA”.

1.6. Para além das presentes CG, o uso dos SERVIÇO pressupõe igualmente a aceitação integral da Política de Privacidade, que pode ser consultada em www.horasambulantes.pt, considerando-se que o CLIENTE presta o seu consentimento informado, expresso, livre e esclarecido com a validação das mesmas, em campo próprio e especialmente destinado a este fim (Opt-In), no ato do registo disponibilizado na PÁGINA.

1.7. A Horas Ambulantes mantém o direito de alterar as presentes CG e a Política de Privacidade, procedendo à divulgação das alterações realizadas, sendo que as alterações apenas produzirão os seus efeitos após a sua entrada em vigor, considera-se que as alterações entram em vigor e passam a ser vinculativas para o CLIENTE caso o mesmo não resolva o presente contrato no prazo de 5 dias úteis (contados após a competente comunicação).

1.8. A resolução pelos motivos previstos no número anterior pelo CLIENTE, não acarreta para a Horas Ambulantes qualquer obrigação de indemnizar ou compensar o CLIENTE ou terceiros.

2 - Obrigações imputadas ao Cliente

2.1. Efetuar o registo na PÁGINA ou formulário disponibilizado para o efeito, devendo preencher os campos destinados à aceitação das presentes CG, bem como: identificação do nome da empresa, número de identificação de pessoa coletiva, morada de faturação, números de telefone e endereço de correio eletrónico.

2.2. Manter, devidamente atualizados, todos os seus dados de contato, principalmente os usados para efeitos de faturação, estando obrigado a informar a Horas Ambulantes quando proceda à alteração dos mesmos.

2.3. Ter uma atividade comercial devidamente registada.

2.4. Disponibilizar à Horas Ambulantes todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afiguram justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação do serviço.

2.5. Efetuar pontualmente os pagamentos a que ficar obrigado.

2.6. O CLIENTE declara e garante expressamente à Horas Ambulantes que:

2.6.1. As encomendas e o seu conteúdo cumprem todas as disposições legais e regulamentos aplicáveis, incluindo a relativa à proteção de dados pessoais, assumindo que fornecerá à Horas Ambulantes qualquer declaração de produtos perigosos que possa ser necessária de acordo com qualquer disposição aplicável;

2.6.2. O conteúdo das encomendas (incluindo mas não se limitando ao peso e ao número de volumes) devida e cuidadosamente descrito na guia de transporte e que a mesma, incluindo os endereços do destinatário, foi correta e legivelmente preenchida;

2.6.3. Na hipótese de não conseguir proceder à entrega de uma Mercadoria devido a incorreção ou insuficiência do endereço indicado, a Horas Ambulantes empreenderá esforços razoáveis no sentido de apurar o endereço correto. Caso a entrega não seja possível, a Mercadoria será devolvida ao expedidor. Casos em que, o endereço correto seja conhecido nas 24 horas subsequentes à data de expedição da Mercadoria, a Horas Ambulantes fará a entrega, ou tentativa de entrega, no endereço correto, reservando-se o direito de faturar ao CLIENTE um segundo SERVIÇO de acordo com a tabela em vigor.

2.6.4. As encomendas foram corretamente etiquetadas e as mesmas foram afixadas de forma segura, numa posição de destaque na parte exterior e de modo visível para a transportadora;

2.6.5. Empacotar/embalar cuidadosamente e devidamente a Mercadoria, de acordo com as regras de acondicionamento em vigor na Horas Ambulantes, nomeadamente cumprindo as especificações técnicas de resistência a queda livre vertical de uma altura correspondente a um metro sem rebentamento nem alteração visível e resistência à compressão de 40 N, 75% das especificações definidas para as embalagens postais, e com especial atenção o respetivo acondicionamento, utilizando protetores de choque e todo o material necessário tendo em conta a natureza da Mercadoria, por forma a evitar danos à Horas Ambulantes, Lda e a terceiros e proteger a integridade da Mercadoria dos riscos normais de transporte, que implicam repetidos manuseamentos (nomeadamente, cargas e descargas); Saiba mais sobre como proceder através do link: Guia de Acondicionamento de Envios.

2.6.6. Informou corretamente o peso correto de cada encomenda.

2.6.7. A mercadoria foi preparada para o envio em instalações seguras, por colaboradores elegíveis para o efeito e, assegura que foram utilizadas medidas contra a interferência não autorizada durante a sua preparação, armazenamento e transporte imediatamente anteriores à entrega à Horas Ambulantes;

2.6.8. Que não foi entregue à Horas Ambulantes para Transporte, qualquer dos objetos referidos na cláusula 6, sob pena de responder pelos prejuízos causados;

2.6.9. Ter o expediente pronto para entrega ao transportador aquando da chegada do mesmo.

3 - Responsabilidades

3.1. O CLIENTE entende e aceita a impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas da plataforma disponibilizada no site: www.horasambulantes.pt e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos.

3.2. Nos casos referidos no número anterior, o CLIENTE exonera a Horas Ambulantes de qualquer responsabilidade sobre os danos que forem eventualmente causados, bem como não lhe poderá ser imputada qualquer responsabilidade por perdas (diretas, indiretas ou consequentes) ou danos emergentes da utilização por parte do CLIENTE.

3.3. A Horas Ambulantes exime-se de qualquer responsabilidade se em qualquer momento divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas.

3.4. A Horas Ambulantes não é responsável, nos termos destas CG ou em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira, danos resultantes ou relacionados com quaisquer atos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da Horas Ambulantes, ou quando a boa prestação do SERVIÇO esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pela mesma, bem como por falha na apresentação de um serviço ou falha dos servidores por motivos de força maior.

3.6. A Horas Ambulantes não será responsável por qualquer litígio em que o CLIENTE seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, directo ou indirecto, do SERVIÇO, nomeadamente, não se responsabilizando por qualquer comportamento irregular ou censurável do CLIENTE.

3.7. Para efeitos do previsto na presente Cláusula, entende-se por Horas Ambulantes não só a sociedade Horas Ambulantes, Lda., como também os seus sócios, gerentes, funcionários e prestadores de serviços.

3.8. A Horas Ambulantes não será responsável se as encomendas ou parte das mesmas se perder, danificar, atrasar ou extraviar em resultado de:

3.8.1. Circunstâncias fora do controle da Horas Ambulantes, nomeadamente:

3.8.1.1. Caso fortuito, designadamente, terramotos, ciclones, tempestades, inundações ou cheias, fogo, doença, epidemia ou pandemia, nevoeiro, neve ou gelo;

3.8.1.2. Força maior, designadamente, guerras civis, declaradas ou não, acidentes, atos de inimigos públicos, greves, embargos, perigos aéreos, disputas locais, revoluções ou insurreições civis;

3.8.1.3. Interrupções nacionais ou locais das redes de transportes, eventos populares que dificultam ou perturbam a circulação de veículos, problemas mecânicos nos meios de transporte ou nos equipamentos que integram essas redes;

3.8.1.4. Artigos defeituosos ou defeitos no conteúdo desta ou da respetiva embalagem;

3.8.1.5. Atos criminosos, tais como furto, roubo e incêndio premeditado;

3.8.1.6. Retenção ou perturbação nos envios por ato de entidade judicial, policial ou fiscal;

3.8.1.7. Não cumprimento de horários das companhias transportadoras terrestres, aéreas e marítimas parceiras da Horas Ambulantes;

3.8.1.8. Ato ou omissão de quaisquer Alfândegas ou entidades aduaneiras, companhias aéreas, aeroportos, autoridades ou funcionários públicos;

3.8.1.9. Diferenças de cotação, perda de mercado ou quaisquer outros motivos que obstem, dificultem ou alterem a transação comercial;

3.8.2. O conteúdo das encomendas consiste em artigos proibidos, ainda que a Horas Ambulantes as tenha aceite por engano;

3.8.3. O conteúdo das encomendas sejam bens de grande valor:

3.8.3.1. Considera-se bens de grande valor quando os mesmos ultrapassem o montante de € 999 (novecentos e noventa e nove euros) comprovados na fatura de compra e venda.

3.9. O CLIENTE ou o destinatário poderão fornecer instruções especiais à Horas Ambulantes para a entrega das encomendas num local ou a uma pessoa diferente, podendo o destinatário transmitir a respetiva vontade de recolher as mesmas num local aprovado pela Horas Ambulantes (entrega especial), declarando expressamente o CLIENTE aceitar as indicações que venham a ser dadas pelos destinatários.

3.10. Sempre que se verifique a situação de entrega especial prevista no ponto anterior, aplicar-se-ão as seguintes regras:

3.10.1. O fornecimento, pela Horas Ambulantes, de qualquer recibo de entrega proveniente da pessoa ou do local alternativos constituirá prova de entrega do envio;

3.10.2. A Horas Ambulantes não será responsável por qualquer dano ou prejuízo, em resultado do cumprimento das instruções de entrega especiais;

3.10.3. O CLIENTE indemnizará e isentará a Horas Ambulantes de quaisquer pedidos, custos, responsabilidades e despesas (incluindo despesas e honorários razoáveis de advogados) resultantes de perda ou danos causados a encomendas em resultado da prestação do serviço de entrega especial, reservando a Horas Ambulantes o direito de cobrar ao CLIENTE uma taxa para prestar o serviço de entrega especial.

4 - Termos

4.1. A Horas Ambulantes pode recusar a subscrição do SERVIÇO sem necessidade de fundamento.

4.2. Não serão aceites pela Horas Ambulantes quaisquer subscrições do SERVIÇO por parte do CLIENTE que se encontre em qualquer processo judicial ou extrajudicial tendente à sua declaração de insolvência ou à sua recuperação/revitalização, incluindo, entre outros, SIREVE, PER ou Insolvência.

4.3. Mesmo após a aceitação por parte da Horas Ambulantes de um CLIENTE, e deste aceitar as presentes CG, pode a Horas Ambulantes fazer cessar a prestação do SERVIÇO, sem necessidade de fundamento, sem direito a qualquer compensação ou indemnização, seja a que título for.

4.4. O direito de acesso à área reservada da PÁGINA está dependente das condições impostas pela Horas Ambulantes ao CLIENTE.

4.5. Com o propósito de promoção da PÁGINA e do SERVIÇO, o CLIENTE autoriza a Horas Ambulantes de forma não exclusiva, perpétua, irrevogável, livre de direitos e licenças a usar, reproduzir, organizar e publicitar os logotipos e marcas registadas do CLIENTE, os slogans e serviços do mesmo.

4.6. A Horas Ambulantes reserva-se no direito de suspender parcialmente ou inteiramente o SERVIÇO disponibilizado ao CLIENTE, concordando expressamente o mesmo que tal suspensão não lhe dará o direito a nenhum tipo de indemnização por parte da Horas Ambulantes.

5 - Prestação do Serviço

5.1. A Horas Ambulantes apenas se responsabiliza pela gestão das encomendas a partir do momento em que a mesma é recolhida até que a mesma é entregue.

5.2. As recolhas e as entregas estão sujeitas ao horário de funcionamento dos serviços operacionais e também das respetivas transportadoras parceiras, o qual poderá ser consultado junto da Horas Ambulantes.

5.3. As recolhas e entregas poderão não ser possíveis aos Sábados, Domingos e feriados (quer nacionais quer locais), motivo pelo qual o CLIENTE deverá ter em conta tais factos.

5.4. A Horas Ambulantes não garante especificidade ou recorrência de transportadora parceira, motorista ou qualquer outra preferência por parte do CLIENTE, mesmo que para este possa ser interpretado como costume, aplicando-se, em qualquer caso, as presentes condições gerais.

5.5. O CLIENTE é o único responsável pela preparação e identificação das encomendas, nomeadamente através da impressão de etiquetas, embalamento e lançamento no sistema disponível para o efeito, devendo tais encomendas estarem disponíveis e completas para recolha na data agendada, reservando a Horas Ambulantes o direito de rejeitar a encomenda caso a mesma se apresente mal embalada, com falta de etiquetas ou qualquer outro elemento que impossibilite a entrega da mesma.

5.6. Caso a morada indicada na encomenda não corresponda a um piso térreo, a entrega será feita ao nível do rés-do-chão, acordando as Partes de forma livre, esclarecida e ponderada que em caso algum o CLIENTE ou o consumidor final poderá exigir a entrega da encomenda em pisos superiores.

5.7. O CLIENTE reconhece e aceita de forma livre, esclarecida e ponderada que no caso de impossibilidade de entrega da encomenda na morada indicada, nomeadamente por não se encontrar ninguém disponível que possa receber a mesma, poderão ser cobrados novos portes em igual valor ao inicialmente cobrado, comprometendo-se o CLIENTE ao imediato pagamento de tal quantia assim que a mesma lhe seja solicitada.

5.8. Não se procederá à entrega de encomendas em apartados postais.

5.9. Todos os envios podem ser sujeitos a um rastreio de segurança, que poderá incluir o uso de equipamento de Raio X.

5.10. Quer a Horas Ambulantes, quer qualquer autoridade pública, nomeadamente autoridades aduaneiras, poderão, em qualquer altura, abrir e inspecionar a Mercadoria.

5.11. Em caso de demora na entrega, a responsabilidade máxima da Horas Ambulantes, será ressarcir o CLIENTE monetariamente no valor correspondente ao do SERVIÇO prestado, quando este resultar na devolução da encomenda.

5.12. Sempre que a perda, danos ou atraso na respetiva entrega ou da não liquidação do serviço adicional de cobrança resultarem de atuação dolosa da Horas Ambulantes, Lda, não se aplicam os limites estabelecidos nos números anteriores.

5.13. O ónus da prova de que a Horas Ambulantes, Lda atuou com dolo ou culpa grave cabe ao CLIENTE.

5.14. Se o CLIENTE desejar o aumento dos limites de responsabilidade referidos no número anterior, poderá estabelecer com a Horas Ambulantes valores mais elevados, mediante o pagamento da respetiva sobretaxa.

5.15. Para os efeitos previstos no n.º 5.11. da presente cláusula, a Horas Ambulantes só responde pela perda ou dano desde o momento em que recebe até aquele em que entrega a Mercadoria.

6 - Mercadoria excluída

6.1. Objetos excluídos pela Convenção Postal Universal e todos aqueles que constem da lista de interdições publicada pelo Bureau Internacional ou na legislação nacional, nomeadamente, pedras e metais preciosos, jóias, dinheiro, vidro, móveis desprotegidos, porcelana, objetos de arte, antiguidades, filmes, cassetes, artigos de coleção, bem como documentos e quaisquer suportes informáticos (discos, cartões de memória ou outros produtos contendo dados ou imagens) que incluam informação importante, incluindo passaportes, propostas ou outros documentos para concursos, públicos, de outra natureza ou para outros fins, documentos necessários para a prática de atos inadiáveis ou que não possam concretizar-se sem a entrega atempada dos mesmos, nem de ações, cautelas e outros títulos, uma vez que o SERVIÇO poderá envolver a utilização de aparelhos mecânicos e automáticos de manuseamento e processamento de encomendas, bem como a realização de múltiplas operações de carregamento e de descarregamento de veículos, que podem resultar em perda e/ou dano, pelo que o transporte efetuado nestas condições corre exclusivamente por conta e risco do CLIENTE, garantindo este que a Mercadoria não contém, designadamente, qualquer dos artigos proibidos descritos no standard 4.I.a) da quinta edição do anexo ICAO17.

6.1.1. A Horas Ambulantes poderá realizar, mediante solicitação expressa do CLIENTE, um serviço de transporte seguro, através de veículos dedicados, que evitam a realização de múltiplas operações de carregamento e descarregamento e que não utilizam de equipamento de processamento automático de encomendas, desde que o CLIENTE se comprometa a identificar previamente, integralmente e com precisão, o conteúdo da encomenda e quais os bens valiosos a transportar.

6.2. A Horas Ambulantes não aceita produtos perigosos, constantes da listagem do ICAO, DGR, IATA, Código IMDG, do Regulamento ADR, do Regulamento RPE, ou em qualquer outro regulamento nacional ou internacional emitido nesta matéria.

6.3. A Horas Ambulantes não aceita para expedição mercadorias que excedam os limites de peso, dimensões e volumetria em vigor para o tipo de produto ou serviço contratado, para saber mais consulte a Guia HA sobre os limites aceitáveis.

6.4. A Horas Ambulantes não se responsabiliza pela perda ou dano a itens perecíveis que resultarem de atrasos na expedição seja ela terrestre, aérea ou marítima. Os seguintes itens são considerados como itens perecíveis:

Medicações

Carne congelada

Doces e pastelaria

Flores e plantas

Frutas e vegetais

Peixes e frutos do mar (exceto conchas)

Queijos

Grãos

Outros itens desta categoria não referidos nos pontos acima.

6.5. Em caso de dúvida sobre se a Mercadoria a expedir está ou não abrangida pelas proibições prescritas no presente número, o CLIENTE deverá obter esclarecimento através do nosso Apoio ao CLIENTE.

7 - Mercadorias disformes e transporte dedicado

7.1. A Horas Ambulantes reserva-se ao direito de aplicar taxas adicionais no serviço de transporte de objetos que não se enquadrem nas dimensões normais, pois são considerados objetos disformes.

7.1.1. Para objetos disformes que tenham entre 30 (trinta) quilos e 60 (sessenta) quilos é necessário assegurar a ajuda no local da entrega.

7.2. O transporte dedicado é um serviço extra que dispõe de uma tratativa especial para a mercadoria. Assim, A Horas Ambulantes considera as seguintes situações onde o envio passaria de disforme a serviço dedicado (entrega directa):

7.2.1. Peso Volumétrico: Mercadorias agrupadas por destinatário, que estejam atados, cintados e/ou colocados em paletes, seja este envio singular ou diversos volumes que atinjam 50% da ocupação de carga do veículo ou ultrapassem.

7.2.2. Peso: Mercadorias que ultrapassem os 150 (cento e cinquenta) quilos.

7.3. Em todos os casos supracitados o CLIENTE deverá obter esclarecimentos e solicitar a cotação através do nosso Apoio ao CLIENTE.

8 - Reclamações

8.1. A Horas Ambulantes aceita a Mercadoria para expedição com reserva quanto ao seu estado, dado que, estando embalada no momento da receção, desconhece se tem vícios, ocultos ou aparentes.

8.2. Presume-se que a Mercadoria foi entregue pela Horas Ambulantes em boas condições, salvo se o destinatário assinalar, aquando da receção da Mercadoria, qualquer dano no registo de entregas (lista de entregas ou guia de transporte). A Horas Ambulantes só aceitará reclamações por danos na Mercadoria se lhe for disponibilizada a embalagem original da Mercadoria.

8.2.1. Aconselhamos os nossos clientes/destino a recusarem e devolverem a remessa, caso verifiquem danos exteriores que possam comprometer o estado do objeto no seu interior;

8.3. Não são aceites reclamações sobre danos, em artigos usados, com o peso errado, backs ou que sejam passíveis de reparação (RMA,s);

8.4. As reclamações sobre encomendas não rececionadas nos nossos Centros de Distribuição devem ser feitas no prazo máximo de 7 (sete) dias. Sendo ultrapassado este prazo o processo é dado como concluído/encerrado.

8.4.1. O CLIENTE deverá remeter à Horas Ambulantes , no prazo de 24 horas a contar da data em que a reclamação tenha sido apresentada, toda a informação relevante sobre a Mercadoria, nomeadamente, a documentação comprovativa dos prejuízos alegadamente sofridos.

8.5. As PARTES reconhecem e aceitam de forma livre, esclarecida e ponderada, o direito da Horas Ambulantes indagar por iniciativa própria todo e qualquer caso reportado como extravio, avaria, roubo ou qualquer outro que possa ser classificado como reclamação, reservando a Horas Ambulantes o direito ao recurso aos meios legais para salvaguardar os seus direitos.

8.6. A Horas Ambulantes assumirá que as encomendas foram entregues em boas condições e apenas poderá ser responsável por perdas ou danos de encomendas transportadas no caso de o destinatário ter efetuado, no ato da entrega, um registo de reservas (ressalva) na respetiva guia de transporte, do qual conste inequivocamente as anomalias apontadas.

8.7. Caso exista qualquer perda ou avaria efetiva e devidamente provada de encomendas em transportes efetuados, por meio rodoviário, exclusivamente entre dois locais situados em território português, a responsabilidade da Horas Ambulantes , se existir, não pode ultrapassar, a título de cláusula penal, € 10,00 (dez euros) por quilograma de peso bruto da encomenda danificada.

8.7.1. Caso exista qualquer perda ou avaria efetiva e devidamente provada de encomendas em transportes efetuados, por meio aéreo ou marítimo, em envios internacionais contactar o Apoio ao Cliente para esclarecimento dos termos e condições do parceiro Horas Ambulantes .

8.8. A Horas Ambulantes apenas apreciará eventuais reclamações do CLIENTE por perdas, danos ou atraso nas encomendas se se mostrarem cumpridas eventuais convenções e normas legais aplicáveis, bem como aos seguintes procedimentos, reservando-se a Horas Ambulantes , em caso contrário, o direito de rejeitar a reclamação:

8.8.1. o CLIENTE tem de notificar a Horas Ambulantes por escrito nos prazos constantes da legislação aplicável e em nenhum caso após o decurso de 30 (trinta) dias sobre a data em que o transporte foi entregue ou sobre a data em que o transporte deveria ter sido entregue. Na sua reclamação o CLIENTE deverá enviar à Horas Ambulantes todas as informações relevantes da encomenda, bem como sobre as eventuais perdas, danos ou atrasos sofridos.

8.8.2. O prazo máximo para a Horas Ambulantes dar resposta a processos de reclamação fica estipulado em 30 (trinta) dias após a data da notificação por parte do CLIENTE.

8.8.3. A Horas Ambulantes não apreciará qualquer reclamação até que sejam pagos os custos de transporte e o CLIENTE não poderá deduzir do pagamento qualquer montante relativo à reclamação;

8.8.4. Para que a Horas Ambulantes considere uma reclamação por dano, terá que ser disponibilizada a embalagem original para inspeção.

8.8.5. Caso a Horas Ambulantes aceite parte ou a totalidade da reclamação, o CLIENTE garantirá que o segurador ou qualquer outra parte terceira que tenha interesse nas encomendas renúncia a quaisquer direitos que existir, sejam a título de sub-rogação ou a qualquer outro título.

9 - Custos e formas de pagamento

9.1. O custo do SERVIÇO será aquele que for apresentado a cada momento pela Horas Ambulantes ao CLIENTE, e será calculado especificamente para cada encomenda.

9.2. O CLIENTE obriga-se a pagar os custos relativos ao Transporte, acrescidos de IVA, de acordo com as tarifas em vigor aplicáveis à Mercadoria objeto do transporte e ao SERVIÇO contratado, estabelecidas no tarifário da Horas Ambulantes ou acordadas particularmente com o CLIENTE, e tendo em conta o peso real ou o valor do peso volumétrico da Mercadoria, sendo esses valores calculados de acordo com a equação de conversão volumétrica estabelecida no mesmo tarifário.

9.3. O preço é pago no ato da entrega da mercadoria para expedição, salvo se diferente prazo tiver sido acordado por escrito entre as partes.

9.4. As tabelas de portes disponibilizadas através do website www.wepickup.pt não contemplam encomendas B2B (business-to-business) e B2C (business-to-consumer), pelo que para estes CLIENTES, será disponibilizada uma “tabela de descontos progressiva”.

9.4.1. Os valores descritos na “tabela de descontos progressiva” citada no ponto anterior acresce IVA e contempla um seguro no valor de até 500,00€ (quinhentos euros) e a isenção da taxa de combustível.

9.5. As tabelas de portes são pré-definidas, podendo haver lugar a custos adicionais, nomeadamente, seguros extras, despesas aduaneiras e outros serviços adicionais como: reembolso, back, frágil, transporte de múltiplas, serviço dedicado, VIP etc.

9.6. A Horas Ambulantes reserva-se no direito de, a qualquer momento, alterar a tabela de portes, passando a mesma a vigorar para o CLIENTE decorridos 45 (quarenta e cinco) dias sobre a data da sua competente comunicação.

9.7. A Horas Ambulantes não pratica preços médios, sendo assim não se responsabiliza por mudança de perfil de carga, as cobranças são realizadas com base em uma tabela de distritos e pesos.

9.8. Os custos com o SERVIÇO são calculados tendo em conta a recolha de encomendas na sede do CLIENTE, pelo que nos casos em que as encomendas devam ser recolhidas em locais diferentes o CLIENTE deverá consultar a Horas Ambulantes para esse fim e obter preço para o efeito.

9.8.1. Sempre que se proceda à recolha de uma encomenda será cobrado o respectivo custo na sua totalidade, mesmo nos casos de posterior desistência na entrega.

9.8.2. Nos casos em que exista uma recolha previamente agendada e que por motivos alheios à Horas Ambulantes a mesma não seja recolhida, a Horas Ambulantes reserva-se ao direito de cobrar o serviço prestado no valor total do envio acrescidos do IVA respetivo.

9.8.3. Nos casos em que a Horas Ambulantes tenha responsabilidade da não recolha da encomenda, mesmo após a geração da competente guia, não será cobrada qualquer quantia ao CLIENTE e a guia será anulada.

9.9. A faturação terá a periodicidade acordada entre as partes (podendo ser semanal, quinzenal ou mensal).

9.10. Tendo sido fornecidas à Horas Ambulantes , Lda instruções de pagamento diferentes das previstas nos números 2 e 3 da presente cláusula, ou no caso de ter sido acordado com o destinatário da Mercadoria, ou com qualquer terceiro, que este pagaria o custo do Transporte e/ou encargos, taxas, direitos, contribuições, despesas, sobretaxas, multas e coimas aplicadas ou cobradas à Horas Ambulantes, Lda resultantes do Transporte da Mercadoria, e se o destinatário ou o terceiro se recusarem a pagar as quantias em causa, o CLIENTE (expedidor) obriga-se a pagá-las à WePickUp, Lda nos 10 (dez) dias seguintes ao dia em que seja notificado pela WePickUp, Lda da recusa de pagamento pelo referido destinatário ou terceiro.

9.11. O pagamento por meio de cheque só é considerado efetuado após boa cobrança; na falta de boa cobrança, fica a WePickUp, Lda com a faculdade de imediatamente resolver o contrato.

9.12. Todas as taxas ou direitos de importação ou outras taxas ou impostos aplicáveis à Mercadoria deverão ser sempre pagas no ato da entrega da Mercadoria ao destinatário.

9.13. A WePickUp, Lda terá direito de retenção sobre a Mercadoria na sua posse e terá direito de vender o seu conteúdo de forma a reembolsar-se do pagamento não efetuado pelo CLIENTE relativo a envios anteriores.

10 - Reembolso

10.1. Os envios de mercadoria à cobrança são um serviço extra da distribuição WEPICKUP, para que o serviço seja assegurado sem incidências e de forma a que nenhuma das partes seja prejudicada (consumidor final, empresa de transporte e vendedor) é necessário que cada uma delas cumpra as condições e obrigações implícitas na contratação deste método.

10.2. A WEPICKUP é responsável por garantir a entrega da encomenda após o recebimento do valor a cobrar ao destinatário e, posteriormente, efetuar o envio do dinheiro ao CLIENTE.

10.3. O CLIENTE deverá informar a WEPICKUP do preço a ser cobrado e das informações de faturação. Esta informação será indicada nas etiquetas de envio (guias).

10.4. Os envios à cobrança podem ser pagos em numerário, cheque e mbway. Depois do recebimento, enviamos ao CLIENTE um Vale Postal com esse valor.

10.5. Em caso de não pagamento por parte do destinatário no ato da entrega, a WEPICKUP fará uma segunda tentativa de entrega mediante agendamento prévio a combinar. Em caso de recusa de pagamento ou insucesso no agendamento, a WEPICKUP reserva-se ao direito de devolver a mercadoria imediatamente à origem. Neste caso, o CLIENTE poderá ter que pagar os custos da devolução, dependendo do tipo de contrato em vigor.

10.6. Os envios de mercadorias contra reembolso para emissão nacional não podem ultrapassar o valor de € 2.499,00 (dois mil quatrocentos e noventa e nove euros).

10.7. O pagamento do reembolso ao CLIENTE:

10.7.1. O reembolso dos envios de mercadorias da distribuição própria WEPICKUP em emissão nacional ficam disponíveis para reclamação entre 24h a 48h (dias úteis) após a entrega efetiva.

10.7.2. O reembolso dos envios de mercadorias em que a emissão nacional, Ilhas portuguesas e Espanha não for realizada pela distribuição própria WEPICKUP apenas ficará disponível para reclamação após o recebimento do valor por parte do parceiro responsável pela entrega.

10.8. Os pedidos de reembolso só podem ser reclamados uma vez por semana independentemente do método selecionado (cheque, numerário, PayPal ou transferência bancária). Após a solicitação efetuada o pagamento será realizado dentro de 24h a 48h via transferência bancária.

11 - Duração

11.1. O contrato de prestação do SERVIÇO terá o seu início na data de aceitação das presentes CG e terá duração indefinida, mantendo-se em vigor até ser denunciado por qualquer Parte.

11.2. Para efeitos do número anterior, a parte que pretender denunciar o contrato deverá comunicar a sua intenção à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de aviso prévio relativamente à data pretendida.

12 - Seguro

12.1. Os valores constantes da “tabela progressiva” para CLIENTES B2B e B2C incluem a cobertura de seguro conforme descrito no ponto 9.4.1. do presente documento de Termos e Condições de serviço WPU.

12.2. Nos casos em que exista qualquer perda ou avaria efetiva e comprovada de encomendas em transportes efetuados, por meio rodoviário, exclusivamente entre dois locais situados em território português, a responsabilidade da WEPICKUP, se existir, não pode ultrapassar, nos termos do Decreto-Lei 239/2003 de outubro, em vigor, € 10,00 (dez euros) por quilograma de peso bruto da mercadoria em falta ou danificada, tendo em consideração o valor apresentado na fatura de compra e de venda do produto, com um limite máximo de € 500,00 (quinhentos euros) por encomenda, prevalecendo o menor valor.

12.2.1. Nos casos em que se comprove a responsabilidade da WEPICKUP ou seu fornecedor na perda, dano ou extravio de qualquer encomenda durante o transporte, o valor segurado será exatamente o montante informado pelo CLIENTE na fatura de compra (-) menos 4% (excluído o IVA), tendo como limite máximo o valor informado no ponto 12.2.

12.2.2. O processo sobre o pagamento do valor referido nos pontos anteriores, será previamente avaliado em função da mercadoria, valor comercial, dimensões, peso e destino aceites pela WEPICKUP.

12.2.3. A WEPICKUP compromete-se a empregar os seus melhores esforços para prestar o serviço dentro da data prevista de entrega. A indemnização por atraso na entrega não pode ser superior ao preço do transporte e só é devida quando o interessado demonstrar que dela resultou prejuízo.

12.3. Para efeitos do previsto no número 12.2., o valor segurado não inclui o montante dos portes da encomenda.

12.4. Para o pagamento de qualquer indemnização serão exigidos os seguintes elementos:
a) Apresentação da competente fatura de compra e venda do produto perdido ou danificado. Casos em que não exista o documento comprobatório, será exigida declaração do CLIENTE e fatura proforma, sendo que o montante pago nestas situações serão sempre os € 10,00 (dez euros) por quilograma de peso bruto da mercadoria em falta ou danificada, com um limite máximo de € 300,00 (trezentos euros) por encomenda, prevalecendo o menor valor.
b) Informação sobre o peso correto de cada encomenda.
c) Informação correta sobre o valor declarado na fatura de venda ou compra, sendo este, o valor a ser considerado em caso de indemnização.
Para efeitos do disposto na alínea c) a declaração do valor é obrigatória e deverá ser incluída no campo definido para o fim aquando da emissão da guia. A falta da informação do valor preenchido corretamente, em caso de processo de indemnização, é automaticamente rejeitado.

12.5. O prazo de pagamento das indemnizações será de 90 (noventa) dias contados a partir da participação do sinistro.

12.6. Seguro adicional: no caso de subscrição de complemento de seguro extra até € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) , haverá um custo adicional, de 0,1% (0,001) sobre o valor declarado na guia de transporte.

13 - Despacho

13.1. Pelas presentes condições gerais, o CLIENTE nomeia a Wepickup, Lda como seu agente para efeitos de despacho na obtenção de autorizações alfandegárias e de entrada da Mercadoria em qualquer país através das respetivas alfândegas, e autoriza a Wepickup, Lda a sub contratar um despachante para os mesmos efeitos.

13.2. O CLIENTE obriga-se a entregar à Wepickup, Lda as faturas e demais documentos necessários ao despacho das alfândegas e ao pagamento de quaisquer direitos fiscais, pela exatidão dos quais ficará em todo o caso responsável. Se qualquer Autoridade Tributária Aduaneira solicitar documentação adicional para o efeito de confirmar o despacho, o CLIENTE será responsável pelo fornecimento e custo da documentação solicitada.

13.3. O CLIENTE obriga-se a fornecer informação verdadeira, completa e correta relativamente à importação e exportação da Mercadoria. A prestação, por parte do CLIENTE, de declarações falsas, incompletas ou fraudulentas sobre a Mercadoria sujeitá-lo-á às ações cíveis ou procedimentos criminais que ao caso couberem, que poderão eventualmente implicar, ao abrigo da legislação aplicável, o confisco e a venda da Mercadoria. É da exclusiva responsabilidade do CLIENTE a informação fornecida, ficando obrigado a indemnizar a Wepickup, Lda por quaisquer danos a ela causados, nomeadamente os resultantes da propositura de ações que contra ela eventualmente forem intentadas. Se a Wepickup, Lda prestar assistência ao CLIENTE no preenchimento das necessárias formalidades alfandegárias, tal assistência será prestada por conta e risco do CLIENTE.

13.4. Quaisquer coimas ou penalidades aplicadas por quaisquer Autoridades Tributárias Aduaneiras, bem como despesas de armazenamento ou quaisquer outras despesas em que a Wepickup, Lda incorra em resultado de atos ou determinações dessas entidades ou demais autoridades públicas, ou pelo facto de o expedidor e/ou destinatário da Mercadoria não terem fornecido a informação devida e/ou não terem obtido a devida licença ou autorização, serão pagas pelo expedidor ou pelo destinatário. O expedidor obriga-se a pagar essas despesas caso a Wepickup, Lda tenha decidido cobrá-las ao destinatário e este se tenha recusado a pagá-las.

14 - Prazo de entrega da mercadoria

14.1. O cumprimento do prazo de entrega da Mercadoria, pressupõe que a entrega da Mercadoria para expedição seja efetuada dentro dos limites horários estabelecidos pela WEPICKUP consoante o tipo de CLIENTE (com contrato individual / sem contrato individual) e o SERVIÇO ora contratado, considerando-se como data da expedição o dia útil seguinte ao da recolha da mercadoria quando se tratar de expedições entre distritos e em até 2 dias úteis após a data da recolha em zonas remotas.

14.1.1. Para CLIENTES contratuais o prazo que prevalece será sempre o estipulado em contrato.

14.2. No transporte de mercadorias de e para as Regiões Autónomas, e sem prejuízo do disposto na cláusula 3 no nº 3.8.1., a Wepickup, Lda não se responsabiliza por quaisquer atrasos e/ou irregularidades nas ligações aéreas que possam comprometer os padrões de entrega para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas e restantes destinos interilhas do mesmo arquipélago.

15 - Mercadorias não entregues, avisadas ou rejeitadas

15.1. NO ESTRANGEIRO - No caso da Wepickup, Lda não conseguir proceder à entrega da Mercadoria, será enviado um aviso ao remetente sobre a informação da tentativa de entrega e os dados incidência com respetivo número de guia, para permitir o agendamento da posterior entrega. Não tendo a Mercadoria sido reclamada no prazo regulamentar, a Wepickup, Lda reserva-se ao direito de devolver a Mercadoria ao expedidor. O CLIENTE obriga-se a pagar à Wepickup, Lda, quaisquer despesas incorridas no envio ou devolução da Mercadoria, bem como as taxas cobradas pela Wepickup, Lda no caso de esta proceder a uma terceira ou subsequentes tentativas de entrega da Mercadoria.

15.2. NO TERRITÓRIO NACIONAL - Não conseguindo a WEPICKUP proceder à entrega da Mercadoria na primeira tentativa, poderão ser efetuadas mais 2 tentativas de entrega, mediante contacto prévio com destinatário para o agendamento da nova entrega.

15.2.1. Em zonas fora da abrangência da WEPICKUP, as entregas serão realizadas através de parceiros assim, os procedimentos são diferentes e, casos em que a entrega não se realize por motivos alheios à WEPICKUP, os envios poderão ser encaminhados para uma parcelshop.

16 - Dados Pessoais

16.1. Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE, assim como outras informações relativas à sua identificação, serão utilizados para fins de faturação e de gestão da conta do CLIENTE e do seu login.

16.2. O CLIENTE garante que os dados fornecidos são verdadeiros, precisos e completos.

16.3. Ao utilizar os serviços, o CLIENTE reconhece e concorda que a WEPICKUP possa contratar terceiros para fornecer ou prestar o SERVIÇO. A WEPICKUP reserva-se no direito de fornecer a terceiros detalhes sobre quaisquer dados recolhidos, em conformidade com as necessidades de utilizar, manter ou administrar os serviços contratados.

16.4. O CLIENTE é o único responsável pela guarda, bom uso e deverá manter sempre em segurança o seu username e a respectiva password de acesso aos serviços prestados pela WEPICKUP. O CLIENTE será responsável por qualquer acesso não autorizado aos serviços, devendo notificar imediatamente a WEPICKUP sobre qualquer utilização não autorizada ou de qualquer falha de segurança.

16.5. À informação relativa a dados pessoais é aplicável o previsto na Política de Privacidade, que pode ser consultada em: www.wepickup.pt/politicaPrivacidade, sendo a sua aceitação pelo CLIENTE condição essencial para a utilização dos serviços prestados pela WEPICKUP.

17 - Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter a confidencialidade e a guardar sigilo relativamente a toda e qualquer informação de que tenham tido ou venham a ter conhecimento no âmbito do presente Contrato, incluindo os seus Anexos, sem prejuízo da divulgação dessa informação na medida em que tal se revelar necessário, tendo em vista o cumprimento das obrigações de qualquer um dos contratantes.

18 - Resolução

A Wepickup, Lda poderá resolver o contrato no caso de incumprimento, por parte do CLIENTE, do prescrito nas presentes condições gerais.

19 - Comunicações

19.1. Para qualquer comunicação, incluindo para efeitos de citação no âmbito de ação judicial, as PARTES convencionam a morada indicada na Fatura/Recibo ou Fatura.

19.2. As comunicações deverão obedecer à forma escrita, podendo ter lugar através de qualquer meio indicado pelo CLIENTE, nomeadamente, envio de correspondência para a sua morada ou correio electrónico.

20 - Violação das Condições Gerais ou de direitos de terceiros

20.1. A WEPICKUP utilizará todos os meios legais e técnicos ao seu alcance para evitar e prevenir violações do sistema ou da segurança do SERVIÇO, bem como para agir legalmente contra os indivíduos que tenham incorrido em violações ou tentativas de violação do sistema ou da segurança do SERVIÇO.

20.2. A WEPICKUP poderá cancelar a prestação dos serviços prestados, em qualquer altura, sem aviso prévio, não assumindo qualquer responsabilidade por esse facto, em virtude da violação das presentes CG.

20.3. A WEPICKUP reserva-se no direito de investigar todas as queixas ou reclamações que indiquem que o CLIENTE desrespeitou as CG, tomando, sempre que necessário, as ações que a WEPICKUP considere necessárias e adequadas à salvaguarda dos seus direitos ou dos direitos de terceiros.

20.4. O CLIENTE assume a obrigação de indemnizar a WEPICKUP e isentá-la de, qualquer responsabilidade ou quaisquer perdas, danos ou custos, incluindo custas e custos judiciais em que a WEPICKUP incorra e que derivem de o CLIENTE não cumprir quaisquer das regras presentes nas CG e garantias.

21 - Lei e Foro

21.1. A prestação do SERVIÇO rege-se pelas presentes CG e demais legislação portuguesa aplicável.

21.2. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destas CG, por Tribunal legalmente reconhecido, não afeta a validade e eficácia das restantes, bem como a manutenção do contrato.

21.3. Para a resolução de qualquer litígio dever-se-á considerar unicamente como competente o foro da Comarca do Porto.

21.4. As presentes versões das CG e Política de Privacidade redigidas em língua Portuguesa são as únicas a considerar para efeitos legais, sendo que a disponibilidade de qualquer tradução das mesmas em língua estrangeira apenas poderá ser considerada para mera consulta, mas sempre sem qualquer carácter vinculativo.